Módulo 1

Base Legal

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Emenda Constitucional

Resumo: Emenda Constitucional que instituiu a Reforma Tributária do Consumo no Brasil, criando o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
Objetivo: Simplificar a tributação do consumo, unificar tributos e adotar o princípio do destino.
O que mudou: PIS e Cofins são substituídos pela CBS; ICMS e ISS, gradualmente pelo IBS. O IPI tem alíquota reduzida a zero para a maioria dos produtos a partir de 2027, preservadas situações relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Impactos: Redefine a estrutura de arrecadação da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, com transição até 2033.

Lei Complementar

Resumo: Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, definindo fato gerador, base de cálculo, alíquotas de referência e regras de crédito.
Objetivo: Estabelecer o marco geral de aplicação dos novos tributos e as regras de não cumulatividade.
O que mudou: Cria o Comitê Gestor do IBS, os regimes específicos e as bases do split payment.
Impactos: No regime regular, o contribuinte compensa IBS e CBS com créditos das aquisições vinculadas à atividade empresarial, observadas as restrições legais.

Lei Complementar

Resumo: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, base do Simples Nacional, com as alterações decorrentes da Reforma.
Objetivo: Manter o regime simplificado e disciplinar a convivência do Simples com IBS e CBS.
O que mudou: Permite que o optante mantenha IBS e CBS no DAS ou os apure pelo regime regular (modelo híbrido), mediante opção semestral.
Impactos: Quem mantém IBS e CBS no DAS não aproveita créditos nas compras, mas transfere ao cliente crédito limitado ao efetivamente recolhido.

Decreto Regulamentar

Resumo: Integra a regulamentação federal aplicável à CBS e aos procedimentos correlatos.
Objetivo: Detalhar procedimentos operacionais e obrigações relacionadas aos novos tributos.
O que mudou: Disciplina rotinas de apuração e cumprimento de obrigações no âmbito federal.
Impactos: Exige sistemas e documentos fiscais atualizados conforme a regulamentação vigente.

Decreto Regulamentar

Resumo: Complementa a regulamentação aplicável à Reforma Tributária do Consumo.
Objetivo: Ajustar procedimentos e prazos previstos na regulamentação federal.
O que mudou: Atualiza regras operacionais aplicáveis à transição de 2026 e 2027.
Impactos: Empresas devem acompanhar as atualizações para adequar rotinas fiscais.

Comitê Gestor do Simples Nacional

Resumo: Disciplinam a aplicação da Reforma no Simples Nacional, incluindo a opção pelo modelo híbrido.
Objetivo: Definir prazos, formas de opção e obrigações acessórias para ME e EPP.
O que mudou: A opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS é semestral: em setembro (efeitos de janeiro a junho do ano seguinte) e em março (efeitos de julho a dezembro do mesmo ano).
Impactos: Para o 1º semestre de 2027, a opção ocorre entre 1º e 30 de setembro de 2026, podendo ser cancelada até o último dia de novembro de 2026.

Comitê Gestor do IBS

Resumo: Normas que detalham a operacionalização do IBS e da CBS e os documentos fiscais eletrônicos.
Objetivo: Padronizar cadastros, CSTs, cClassTrib e leiautes dos documentos fiscais.
O que mudou: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, BP-e, NFCom e NF3-e passam a registrar os novos tributos e créditos.
Impactos: A NFS-e de padrão nacional é obrigatória para ME e EPP prestadoras de serviços desde 1º de setembro de 2026.

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