Módulo 1

Base Legal

Todo o conteúdo do portal é baseado exclusivamente em legislação e regulamentos oficiais publicados até 20/07/2026.

Emenda Constitucional

Resumo: Emenda Constitucional que instituiu a Reforma Tributária do Consumo no Brasil, criando IBS, CBS e o Imposto Seletivo.
Objetivo: Simplificar o sistema tributário do consumo, unificar tributos e adotar o princípio do destino.
O que mudou: Substituição de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por IBS + CBS + IS, com transição até 2033.
Impactos: Redefine a estrutura de arrecadação de União, Estados, DF e Municípios.

Lei Complementar

Resumo: Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, define fato gerador, base de cálculo, alíquotas de referência e regras de crédito.
Objetivo: Estabelecer o marco geral de aplicação dos novos tributos e definir o modelo de não cumulatividade plena.
O que mudou: Cria o cadastro nacional, o Comitê Gestor do IBS e as bases do split payment.
Impactos: Empresas passam a apurar créditos sobre praticamente tudo que adquirem para atividade econômica.

Lei Complementar

Resumo: Ajustes e complementações da LC 214/2025, com regras específicas para o Simples Nacional, MEI e regimes híbridos.
Objetivo: Adaptar o Simples Nacional à Reforma e criar o Simples Híbrido para optantes que queiram gerar créditos.
O que mudou: Institui janelas de opção, novos anexos e obrigações acessórias específicas.
Impactos: Empresas do Simples ganham a possibilidade de destacar CBS/IBS e transferir créditos aos clientes.

Decreto Regulamentar

Resumo: Regulamenta procedimentos operacionais da Receita Federal para CBS e apuração assistida.
Objetivo: Detalhar prazos, layouts, eventos fiscais e integrações entre PGDAS-A, NF-e e ROC.
O que mudou: Estabelece a Apuração Assistida com base em eventos fiscais e nota fiscal eletrônica.
Impactos: Reduz retrabalho, mas exige ERPs e sistemas 100% atualizados.

Comitê Gestor

Resumo: Ajusta o Regulamento do Simples Nacional para acomodar as regras da Reforma.
Objetivo: Prever a coexistência do Simples tradicional com o Simples Híbrido.
O que mudou: Altera anexos, cria o Anexo VII para atividades específicas e revê fórmulas de apuração.
Impactos: Empresas devem revisar enquadramento e recalcular carga efetiva.

Comitê Gestor

Resumo: Detalha as regras da nova opção pelo Simples e o cronograma anual de janelas.
Objetivo: Padronizar prazos, pendências, regularização e produção de efeitos.
O que mudou: Institui a análise prévia obrigatória e a janela de setembro.
Impactos: Sem regularização até a data-limite, a empresa perde o direito ao regime no ano seguinte.

Comitê Gestor

Resumo: Regulamenta o Simples Híbrido, o destaque de CBS/IBS e a transferência de créditos.
Objetivo: Viabilizar operacionalmente o híbrido em vendas B2B, sem prejudicar o consumidor final.
O que mudou: Institui eventos fiscais, novos CSTs e o PGDAS-A híbrido.
Impactos: Prestadores B2B ganham competitividade ao permitir crédito ao adquirente.

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