Análise prévia
Antes do deferimento, a Receita verifica pendências cadastrais, fiscais e previdenciárias.
Módulo 3
Simples Nacional na Reforma
Comparativo direto entre o regime atual e o novo modelo, com prazos, opções e regras de regularização.
Como era
- • Recolhimento unificado em DAS único.
- • Anexos I a V com faixas de receita bruta.
- • Sem destaque de PIS/Cofins/ICMS/ISS ao adquirente.
- • Cliente PJ do Simples geralmente não aproveita créditos.
- • Opção anual em janeiro, com análise reativa de pendências.
Como fica
- Convivência entre Simples tradicional e Simples Híbrido.
- Possibilidade de destacar CBS/IBS e transferir crédito.
- Nova janela de opção em setembro, com análise prévia.
- PGDAS-A integrando NF-e, ROC e apuração assistida.
- Empresas prestadoras B2B podem perder competitividade se não aderirem ao híbrido.
Novo período de opção
Janela de setembro
Nova janela anual: opção formalizada em setembro, com 30 dias para regularização.
Indeferimento
Pendências não regularizadas no prazo geram indeferimento e impedem entrada no regime.
Exclusão, indeferimento e arrependimento
Exclusão
Empresas excluídas devem regularizar débitos e cadastros para nova opção.
Indeferimento
Cabe manifestação de inconformidade dentro do prazo previsto pela CGSN.
Arrependimento
Existe janela para desistir da opção sob condições específicas — sujeito à regulamentação.
Simples
Você sabe se continuará no melhor regime?
Simulamos seu enquadramento para 2027 e comparamos com o Simples Híbrido.