Finalidade
Desestimular o consumo de produtos com externalidades negativas.
Novo tributo regulatório
Imposto Seletivo
Tributo federal com finalidade extrafiscal, sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Escopo
Bens e serviços definidos em lei complementar (ex.: tabaco, bebidas alcoólicas, mineração).
Meio ambiente
Considera impactos ambientais como critério de incidência.
Não cumulativo?
Regime diferenciado — parte relevante ainda depende de regulamentação.
O Imposto Seletivo integra a base normativa da EC 132/2023 e da LC 214/2025. Seu papel é regulatório, complementando IBS e CBS na tributação do consumo.
Empresas de segmentos afetados (bebidas, tabaco, mineração, veículos, entre outros previstos em lei) devem antecipar impactos na formação de preços.
⚠ Escopo detalhado e alíquotas do IS dependem de regulamentação futura.
IS