Finalidade
Desestimular o consumo de produtos com externalidades negativas.
Novo tributo regulatório
Imposto Seletivo
Tributo federal com finalidade extrafiscal, sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Escopo
Bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, definidos na legislação.
Meio ambiente
Considera impactos ambientais como critério de incidência.
Início da cobrança
A partir de 2027, quando aplicável, conforme regulamentação.
O Imposto Seletivo integra a base normativa da EC 132/2023 e da LC 214/2025. Incidirá sobre determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, complementando o IBS e a CBS na tributação do consumo. Sua cobrança tem início em 2027, quando aplicável.
As importações continuarão sujeitas ao recolhimento de IBS, CBS e, quando aplicável, Imposto Seletivo fora do DAS, conforme as regras do regime regular. Empresas dos segmentos afetados devem antecipar os impactos na formação de preços.
⚠ Escopo detalhado e alíquotas do IS dependem de regulamentação e estão sujeitos a atualizações.
IS