Question 1

O que é a Reforma Tributária do Consumo?

Accepted Answer

É um novo modelo de tributação sobre o consumo, formado principalmente pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, além do Imposto Seletivo. PIS e Cofins serão substituídos pela CBS; ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pelo IBS.

Question 2

Quando começa efetivamente?

Accepted Answer

Fase de teste em 2026 para contribuintes do regime regular, CBS em 2027, transição do IBS de 2029 a 2032 e sistema definitivo em 2033.

Question 3

Quais leis regulam a Reforma?

Accepted Answer

EC 132/2023, LC 214/2025, LC 123/2006, Decretos 12.955/2026 e 13.075/2026, regulamentos do IBS e da CBS e resoluções do CGSN e do CGIBS.

Question 4

O IPI será extinto?

Accepted Answer

Não integralmente. A partir de 2027, sua alíquota será reduzida a zero para a maioria dos produtos, preservadas situações relacionadas à competitividade da Zona Franca de Manaus.

Question 5

O Simples Nacional vai acabar?

Accepted Answer

Não. O regime foi mantido pela Reforma Tributária. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão continuar recolhendo seus tributos pelo regime simplificado.

Question 6

O híbrido significa sair do Simples?

Accepted Answer

Não. A empresa permanece no Simples para os demais tributos e apura IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.

Question 7

O híbrido é sempre melhor?

Accepted Answer

Não. A escolha depende do perfil da empresa, dos créditos, dos clientes, dos fornecedores e da estrutura operacional. Exige análise individual.

Question 8

Quem já está no Simples precisa fazer nova opção?

Accepted Answer

Não para apenas permanecer no regime. A opção específica será necessária para adotar o modelo híbrido.

Question 9

Quando será a primeira opção pelo híbrido?

Accepted Answer

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, no Portal do Simples Nacional, para efeitos de janeiro a junho de 2027. A opção poderá ser cancelada até o último dia de novembro de 2026.

Question 10

A opção será anual?

Accepted Answer

Não. A opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS será semestral: em setembro, com efeitos de janeiro a junho do ano seguinte; em março, com efeitos de julho a dezembro do mesmo ano.

Question 11

Empresas do Simples pagam IBS e CBS em 2026?

Accepted Answer

A fase de teste de IBS e CBS de 2026 não se aplica ao Simples Nacional. Os contribuintes dos CRTs 1, 2 e 4 estão dispensados do destaque obrigatório desses tributos em 2026.

Question 12

Quais são os limites do Simples?

Accepted Answer

O limite anual para permanência continua sendo de R$ 4,8 milhões. Para recolhimento de ICMS, ISS e IBS dentro do Simples, o limite máximo será de R$ 3,6 milhões, conforme as regras aplicáveis a partir de 2027.

Question 13

O MEI continua existindo?

Accepted Answer

Sim. Durante a transição, os valores de ICMS e ISS serão gradualmente substituídos por parcelas de IBS e CBS, e a contribuição previdenciária continuará sendo recolhida.

Question 14

MEI precisa destacar CBS ou IBS?

Accepted Answer

Em 2026, o CRT 4 (MEI) está dispensado do destaque obrigatório de IBS e CBS. A partir de 2027, haverá ampliação das exigências de emissão de documentos fiscais, conforme regulamentação.

Question 15

O que é a CBS?

Accepted Answer

Contribuição sobre Bens e Serviços — tributo de competência federal que substitui PIS e Cofins.

Question 16

Qual será a alíquota da CBS?

Accepted Answer

As alíquotas de referência serão definidas e ajustadas conforme os critérios legais e o período de transição. Estimativas divulgadas não representam necessariamente as alíquotas definitivas.

Question 17

Quando PIS e Cofins serão extintos?

Accepted Answer

Em 2027, com a entrada em vigor da CBS.

Question 18

O que é o IBS?

Accepted Answer

Imposto sobre Bens e Serviços — de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

Question 19

Quando ICMS e ISS serão extintos?

Accepted Answer

Após a transição de 2029 a 2032, com redução gradual de 10%, 20%, 30% e 40%, e extinção em 2033.

Question 20

Como será a distribuição do IBS?

Accepted Answer

O IBS será devido ao Estado e ao Município de destino da operação, conforme a natureza da operação.

Question 21

Quem paga o Imposto Seletivo?

Accepted Answer

Incidirá sobre determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme a legislação. A cobrança começa em 2027, quando aplicável.

Question 22

Quem pode aproveitar créditos?

Accepted Answer

No regime regular, o contribuinte poderá compensar o IBS e a CBS devidos com os créditos relativos às aquisições de bens e serviços vinculados à atividade empresarial, observadas as restrições legais. Aquisições de uso ou consumo pessoal não geram crédito.

Question 23

O Simples tradicional gera crédito?

Accepted Answer

A empresa não aproveita créditos em suas compras, mas poderá transferir ao cliente crédito limitado ao IBS e à CBS recolhidos dentro do Simples e informados no documento fiscal.

Question 24

Bens de capital geram crédito?

Accepted Answer

A aquisição de bens de capital poderá gerar crédito integral e imediato de IBS e CBS, conforme as regras aplicáveis.

Question 25

Quais notas mudam?

Accepted Answer

Os documentos fiscais eletrônicos estão sendo adaptados para registrar os novos tributos, os tratamentos aplicáveis e os créditos gerados: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, BP-e, NFCom e NF3-e.

Question 26

Quando a NFS-e de padrão nacional passa a ser obrigatória?

Accepted Answer

A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços deverão utilizar a NFS-e de padrão nacional. A emissão poderá ocorrer pelo emissor nacional via web ou por integração via API.

Question 27

Preciso atualizar meu ERP?

Accepted Answer

Sim. Apesar das dispensas de 2026, os sistemas e documentos fiscais precisam ser adaptados para as regras que entrarão em vigor a partir de 2027. O cronograma dos novos campos poderá ser atualizado por novas notas técnicas.

Question 28

Quem é mais impactado?

Accepted Answer

O impacto depende da operação: perfil de clientes e fornecedores, compras, créditos, margem e estrutura da empresa. Cada caso exige análise individual.

Question 29

Como reduzir riscos?

Accepted Answer

Antecipar o diagnóstico, revisar o ERP, treinar a equipe fiscal e avaliar o modelo mais adequado, conforme o perfil do negócio.

Question 30

Como a Rawell pode ajudar?

Accepted Answer

Do diagnóstico à implantação: revisamos ERP, atualizamos documentos fiscais, analisamos regimes e orientamos sua equipe.

Question 31

Atendem em todo o Brasil?

Accepted Answer

Sim. Atendimento nacional presencial e remoto.

Perguntas Frequentes

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Perguntas Frequentes

GeralO que é a Reforma Tributária do Consumo?

GeralQuando começa efetivamente?

GeralQuais leis regulam a Reforma?

GeralO IPI será extinto?

Simples NacionalO Simples Nacional vai acabar?

Simples NacionalO híbrido significa sair do Simples?

Simples NacionalO híbrido é sempre melhor?

Simples NacionalQuem já está no Simples precisa fazer nova opção?

Simples NacionalQuando será a primeira opção pelo híbrido?

Simples NacionalA opção será anual?

Simples NacionalEmpresas do Simples pagam IBS e CBS em 2026?

Simples NacionalQuais são os limites do Simples?

MEIO MEI continua existindo?

MEIMEI precisa destacar CBS ou IBS?

CBSO que é a CBS?

CBSQual será a alíquota da CBS?

CBSQuando PIS e Cofins serão extintos?

IBSO que é o IBS?

IBSQuando ICMS e ISS serão extintos?

IBSComo será a distribuição do IBS?

ISQuem paga o Imposto Seletivo?

CréditosQuem pode aproveitar créditos?

CréditosO Simples tradicional gera crédito?

CréditosBens de capital geram crédito?

Notas FiscaisQuais notas mudam?

Notas FiscaisQuando a NFS-e de padrão nacional passa a ser obrigatória?

Notas FiscaisPreciso atualizar meu ERP?

ImpactosQuem é mais impactado?

ImpactosComo reduzir riscos?

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