Limites
Limites de receita bruta seguem regulamentação da CGSN — confira atualizações periódicas.
Módulo 6
MEI na Reforma Tributária
Regras específicas do Microempreendedor Individual sob a EC 132/2023 e as resoluções CGSN.
O que permanece
- • Recolhimento fixo mensal via DAS-MEI.
- • Simplicidade cadastral e formalização via Portal do Empreendedor.
- • Regras próprias de faturamento, sem escrituração contábil obrigatória.
- • Emissão de nota fiscal com regras simplificadas.
O que muda
- Enquadramento revisado dentro do novo Simples.
- Regras de CBS e IBS aplicadas conforme atividade.
- Novos campos de nota fiscal (CBS, IBS, IS quando aplicável).
- Importação e exportação passam a exigir atenção especial.
Pontos de atenção
Anexo VII
Atividades específicas podem migrar para o Anexo VII conforme resoluções vigentes.
Comparativo
Avalie se manter o MEI ainda é o melhor caminho ou se vale migrar para ME/EPP.
MEI
MEI, ME ou EPP? Nós ajudamos a escolher.
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