Limites
Os limites de receita bruta seguem a regulamentação aplicável e estão sujeitos a atualizações — acompanhe as normas vigentes.
Módulo 6
MEI na Reforma Tributária
Regras específicas do Microempreendedor Individual sob a EC 132/2023 e as resoluções CGSN.
O que permanece
- • O MEI continua existindo, com recolhimento fixo mensal via DAS-MEI.
- • A contribuição previdenciária do MEI continuará sendo recolhida.
- • Simplicidade cadastral e formalização via Portal do Empreendedor.
- • Regras próprias de faturamento, sem escrituração contábil obrigatória.
O que muda
- Durante a transição, os valores de ICMS e ISS serão gradualmente substituídos por parcelas de IBS e CBS.
- O MEI já utiliza a NFS-e Padrão Nacional para serviços nas situações previstas.
- A partir de 2027, haverá ampliação das exigências de emissão de documentos fiscais.
- Importações ficam sujeitas a IBS, CBS e, quando aplicável, Imposto Seletivo fora do DAS.
Pontos de atenção
Documentos fiscais
Os documentos fiscais eletrônicos estão sendo adaptados para registrar IBS, CBS e os tratamentos aplicáveis às operações, conforme regulamentação.
Comparativo
Permanecer como MEI ou migrar para ME/EPP depende do perfil do negócio e exige análise individual.
MEI
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Análise personalizada considerando faturamento, custos, créditos de CBS/IBS e planejamento previdenciário.